Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal contrariado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura deficiência de fundamentação do recurso especial, a impedir seu conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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