Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Sequestro de bens e valores. Ausência de teratologia. Existência de indícios da proveniência ilícita dos bens. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II (Súmula 267/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote