Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Insuficiência dos indícios relativos ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis. Agravo regimental do Ministério Público federal não provido.
«1 - Caso em que o recorrente foi preso em flagrante, depois preventivamente, porque viria a receber o produto de roubo cometido imediatamente por terceiros, em município diverso. ... ()
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