Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Crime de ameaça no âmbito de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Absolvição. Provas da autoria e materialidade. Conclusão da instância a quo. Revolvimento . Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)