Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Quatro homicídios duplamente qualificados. Alegada desproporcionalidade na fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Inexistência. Consideração de elementos objetivos e subjetivos. Circunstâncias judiciais do agente. Desvalor conferido à culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Exasperação proporcional. Agravo regimental não provido.

«- A fração de aumento da continuidade delitiva específica, prevista no CP, art. 71, parágrafo único, do Código Penal, é determinada pela associação dos elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, considerado o desvalor da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente e os motivos e as circunstâncias do crime. ... (Continua)