Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão agravada que restabeleceu o regime inicial semiaberto. Irresignação ministerial. Regime prisional. Motivação genérica e abstrata para o recrudescimento. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenado a pena que não excede 8 anos de reclusão. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer o regime prisional semiaberto. ... (Continua)