Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Fraude. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Extensão de efeitos de recurso provido a corréu. Identidade fático-processual. CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1 - «Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... (Continua)