Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Trancamento do inquérito policial. Coisa julgada material. Agravo regimental não provido.

«1 - Além de o trancamento do inquérito policial fazer coisa julgada material e impedir a reabertura do procedimento, por haver sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, no caso, a defesa não trouxe aos autos nenhuma comprovação de estar o réu sofrendo constrangimento ilegal pela continuidade das investigações. ... (Continua)