Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim. Fixação do regime inicial fechado. Pena de oito anos de reclusão. Gravidade abstrata da conduta. Paciente primária, com circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade manifesta. Necessidade de alteração do regime prisional para o semiaberto.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)