Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Imposto de importação. Fato gerador. Súmula 282/STF. Decreto 1.391/1995, art. 3º.
«1 - A tese de que, apesar de vigente a alíquota majorada quando do registro da declaração, a mesma não alcançaria a importação discutida nos autos por disposição expressa no Decreto 1.391/1995, art. 3º não foi examinada pelo Tribunal a quo. ... ()
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