Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.

Verificou-se dos autos que o autor deixou de juntar documentos imprescindíveis para a verificação de sua alegada situação de hipossuficiência financeira, como extratos de suas contas correntes e de faturas de cartão de crédito. Ademais, em um só dia, o autor ingressou com nada menos do que doze ações judiciais. Fora de dúvida que alguém sem condições financeiras - como o autor se declara - não possuiria condições financeiras para contratar advogada que, ante o número de ações distribuídas junto a este Tribunal, é especializada nas causas em que atua, ainda mais considerando-se a quantidade de ações distribuídas - insista-se: doze, no total. Gratuidade processual indeferida. ... (Continua)