Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Estelionato tentado - Alegação de inexistência de elementos para manutenção do processo, com requerimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Inépcia na inicial acusatória - Não ocorrência - Denúncia que descreve suficientemente as condutas imputadas à Paciente, com suas circunstâncias e classificação do crime, permitindo a ampla defesa - Paciente que pode se defender do fato a ela imputado. Trancamento da ação penal - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Constrangimento ilegal não verificado. Decadência - Inocorrência - Existência de representação expressa do representante da empresa-vítima - Outrossim, a representação prescinde de rigores formais - Precedentes do STF, STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Ordem denegada