Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico entre o acórdão embargado e o aresto paradigma. Não demonstração. Similitude fática. Ausência. Agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou pelo menos assemelhadas, nos termos do disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. ... (Continua)