Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Créditos oriundos do fornecimento de água e coleta de esgoto. Prescrição regida pelo Código Civil, conforme o entendimento desta corte superior. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 1.2.2010 (tema 251/STJ, tema 252/STJ, tema 253/STJ e tema 254/STJ). Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que, independentemente da condição autárquica do concessionário de serviço público, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, sendo vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do CCB/2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. Acórdão paradigma: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.2.2010 (Tema 251/STJ, Tema 252/STJ, Tema 253/STJ e Tema 254/STJ). ... (Continua)