Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Abandono da causa. CPC/2015, art. 485, III, § 1º. Conquanto não mencionada expressamente no dispositivo, as instâncias ordinárias podem determinar a intimação do advogado da parte autora, à luz das circunstâncias da causa. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)