Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Carência. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias após o ano 2011. Fundamento tido por autônomo não impugnado. Manutenção da Súmula 283/STF. Impugnação em sede de agravo interno. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a possibilidade de impugnação específica ao fundamento adotado no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, acerca da necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias após o ano 2011, para fins de preenchimento da carência da aposentadoria por idade rural, foi alcançada pela preclusão. Manutenção da Súmula 283/STF. ... (Continua)