Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisório indeferido. Constatação, pela decisão agravada, do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Mecanismos estabelecidos no CPC destinados a equalizar os interesses contrapostos. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo interno improvido.

«1 - A lei adjetiva civil, não obstante permita o cumprimento provisório da sentença, estabelece que «o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem a transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC/2015, art. 520, IV). ... (Continua)