Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.5890.1003.2100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

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