Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação da Lei 10.826/2003, art. 16. Porte irregular de munição e de acessório de uso restrito. Ausência de potencialidade lesiva atestada pelo tribunal de origem. Quantidade apreendida. 1 carregador e 1 cartucho 9 mm. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Absoluta ineficácia do meio. Manutenção da absolvição que se impõe.

«1 - O Tribunal de origem dispôs que inexiste ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), não consubstanciando, pois, fato típico, «e, por conseguinte, crime. ... (Continua)