Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTAS EM ATRASO - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -
Conquanto as partes tenham firmado acordo para quitação de débitos em atraso, outras contas de consumo estavam excluídas da transação e permaneceram inadimplidas, sendo que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma contemporânea à época do inadimplemento, o que é autorizado pelo Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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