Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Radiodifusão. Modificação do quadro diretivo da empresa sem a prévia anuência do poder concedente. Vedação da Lei 4.117/1962. Writ interposto após 120 dias da notificação do ato coator. Ocorrência de decadência. Liminar revogada. Indeferimento do mandamus.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato coator imputado ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ao proferir o Despacho 967, de 3/12/2018 (DOU 5.12.2018), que negou provimento ao pedido de revisão interposto pela impetrante contra a Portaria 2.190/2012, que aplicou a penalidade de suspensão por 1 (um) dia pela prática da infração administrativa prevista na Lei 4.117/1962, art. 38, «c. ... (Continua)