Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de mercadorias por programas de fidelização. Venda em bonificação. ICMS. Substituição tributária. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Operação direta. Não incidência.

«1 - A alegação promovida pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em seu agravo interno, de que a controvérsia recai sobre a incidência do ICMS em substituição tributária e não do ICMS direto na operação, não estava presente nas razões de seu recurso especial, configurando inovação recursal. 2.É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)