Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fraude à licitação. Dano in re ipsa. Caracterização. Ressarcimento ao erário. Necessidade.

«1 - «Nos casos em que o dano decorrer da contratação irregular proveniente de fraude a processo licitatório, como ocorreu na hipótese, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem evoluído no sentido de considerar que o dano, em tais circunstâncias, é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/03/2017). ... (Continua)