Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança coletivo impetrado pela ame/RJ. Execução individual. Legitimidade afastada pelo tribunal de origem. Instituidor da pensão não pertencente à categoria substituída. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada formada em decisão coletiva. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na decisão embargada declarou-se a legitimidade da parte recorrente para a propositura da execução do título judicial constituído no Mandado de Segurança 2005/51/01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ). ... (Continua)