Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.6171.1005.9600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Direito de preferência na adjudicação. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução, na qual se discute o direito de preferência de coproprietário na adjudicação do bem. ... ()

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