Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote