Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.6208.0671.6013

1 - TJSP Apelação Cível. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Imóvel urbano. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Ocupação do imóvel por várias pessoas. Não comprovação da posse plena. Documentação escassa que não permite visualizar a linha temporal de posse. Não configuração de exercício de posse com ânimo de dono. Animus domini não configurado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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