Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de duplicata mercantil. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema INFOSEG (SINARM). Recurso da parte autora. Execução que se realiza a interesse do credor. Armas de fogo possuem valor patrimonial e podem ser penhoradas. Cabível a realização da medida, com fins de obtenção de valores para saldar os débitos contraídos pela empresa executada. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada.

Recurso provido