Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Prescrição afastada. Situação concreta, porém, anterior à Lei 13.465/2017. Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de associação do réu. Necessidade de manifestação expressa da vontade de se associar. Cobrança indevida. Improcedência que se mantém, procedido conforme o art. 1.013, par. 4º, do CPC. Recurso provido em parte