Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento («Nivolumabe 240mg). Tratamento de doença grave, câncer («Linfoma de Hodgkin). Sentença de procedência. Honorários fixados pelo mínimo legal (CPC/2015, art. 85, § 3º). Impossibilidade de reforma. Confirmação da competência da Justiça Estadual. Tema 1234 do STF cuja tese definindo o interesse da União e a competência da Justiça Federal foi modulada, limitando-se a subsunção da tese apenas aos feitos ajuizados após a publicação do resultado no DJe. Tema 793 do STF por meio do qual a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento ou tratamento em prol da saúde é solidária entre os 3 entes da federação. Configurada a responsabilidade do Estado e do Município (CF, art. 196). Presente a necessidade de se proteger o bem maior, que é a vida. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável. Conjunto probatório segundo o qual não restam dúvidas sobre a necessidade do fornecimento do fármaco descrito. Honorários adequadamente fixados pela regra geral do CPC/2015 (STJ, Tema 1076). Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). Remessa necessária e recursos não providos