Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Anulação da sentença por falta de fundamentação que não se justifica. Curso de medicina. Covid-19. Art. 3º, § 2º da Lei 14.040/2020. Antecipação da conclusão do curso em decorrência do estado de calamidade pública. Medida que foi condicionada à assinatura de instrumento particular de confissão de dívida no qual o estudante se obrigou a pagar valores referentes a disciplinas não cursadas. Descabimento. Exigência de pagamento por serviços não prestados. Enriquecimento sem causa. Relação de consumo. Abusividade configurada. Recurso improvido