Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interposição de novo recurso especial. Acórdão proferido em agravo regimental. Manutenção da decisão de negativa de seguimento a anterior recurso especial. Sintonia do julgado com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)