Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Norma processual não vigente. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - Incabível a alegação de afronta a dispositivo de norma processual não vigente à época da prolação do acórdão recorrido, no caso o CPC/1973, art. 535. ... ()
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