Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. ISS. Recolhimento em valor fixo. Sociedade contábil. Caráter empresarial. Inovação recursal. Suposto erro de fato não demonstrado. Ausência de omissão.
«1 - A embargante reputa como incontroverso o fato de que, «a Municipalidade já havia efetivado o lançamento e o Contribuinte pago o tributo (fls. 192, 226, e/STJ). ... ()
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