Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.6592.0002.6500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Efetivação da impugnação em agravo interno. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a possibilidade de impugnação específica ao fundamento adotado no primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial foi alcançada pela preclusão. A impugnação específica somente se aperfeiçoa no ato de interposição do agravo em recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF