Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. Mútuo habitacional. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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