Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato do produto ou do serviço. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.
«1 - O prazo prescricional quinquenal do CDC, CDC, art. 27 restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos. ... ()
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