Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.6592.0005.1300

1 - STJ Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Manutenção do convênio. Beneficiário em estado grave de saúde. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea «c quanto na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()

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