Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Juros remuneratórios previstos em contrato. Termo final. Efetivo pagamento da dívida. Julgamento ultra petita. Inexistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito (REsp. 646.320, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/6/2010, DJe 29/06/2010). ... (Continua)