Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços de vistoria em veículo. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Relação de consumo caracterizada. Fato do serviço. Inversão «ope legis do ônus da prova. art. 14, §3º, do CDC. Autora que contratou os serviços da ré para realização de vistoria de veículo, cujo resultado do laudo foi aprovado, com apontamentos e, posteriormente, realizou novo laudo em outra empresa, cujo resultado foi reprovado por suspeita de adulteração da numeração do motor. Constatação de possíveis irregularidades no veículo que faz parte da atividade econômica desenvolvida pela empresa ré. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva por danos ocasionados ao consumidor. Danos materiais por conta da necessidade de substituição do bloco do motor para regularização do veículo perante o DETRAN comprovados. Despesas com itens não relacionados aos serviços de substituição da peça do motor, todavia, excluídas do montante da condenação. Dano moral evidenciado. Ofensa a direitos da personalidade. Teoria do desvio produtivo. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)