Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE INCABÍVEL NA HIPÓTESE.
1.Decisão que indeferiu penhora de percentual do salário da executada. ... ()
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