Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Revogação da Portaria que institui promoção interna na polícia militar. Perda do objeto. Não ocorrência.
«1 - A controvérsia do recurso interposto consiste na perda do objeto da impetração em razão da revogação da Portaria 3.703/2013, da Polícia Militar do Estado de Goiás, pela Portaria 4.150/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote