Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Existência. Falta de adequação às condicionantes previstas no re Acórdão/STF.
«1 - Hipótese em que o agravado foi aprovado dentro do número de vagas para o cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... ()
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