Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procurador de Justiça Estadual aposentado que, após a inativação, ingressou na magistratura. Contagem de tempo de serviço, como Juiz de direito e advogado, para uma segunda aposentadoria, como magistrado federal. Acórdão com fundamento constitucional. Emenda constitucional 20/98, art. 11 não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)