Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Ocorrência.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão prolatada nos autos da ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. No Tribunal de origem, o recurso foi parcialmente provido somente no que se refere à suspensão do processo principal. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)