Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de cessão e transferência de direitos sobre imóvel. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de produção de prova. Sentença anulada, de ofício. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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