Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Abertura de prazo somente em relação à «segunda-feira de carnaval. Necessidade de comprovação imediata no momento da interposição do recurso quanto aos demais casos.

«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ cujo acórdão foi publicado em 18/11/2019, decidiu que o feriado local de «segunda-feira de carnaval deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que no referido julgamento a questão foi modulada a fim de permitir a abertura de prazo, para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local, aos recursos interpostos até a publicação do mencionado acórdão. ... (Continua)