Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa ambiental. Redução. Critérios previstos na Lei 9.605/1998, art. 6º. Ausência de impugnação no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando o recorrente deixa de impugnar fundamento relevante para a solução da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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