Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Abertura de prazo. Segunda-feira de carnaval. Possibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local.

«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, acórdão publicado em 18/11/2019, decidiu que o feriado local de «segunda-feira de carnaval deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que no referido julgamento, a questão foi modulada a fim de permitir a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local, aos recursos interpostos até a publicação da decisão no recurso acima referido. ... (Continua)