Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Tema não apreciado pelo aresto a quo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, lastreando-se nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e no fato de ter havido julgamento do STF no regime de repercussão geral sobre a matéria. ... ()
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